Cessação do Desconto do IAMSPE: o que você precisa saber
Você é servidor público estadual de São Paulo e tem visto mensalmente um valor descontado no seu holerite referente ao IAMSPE? Saiba que esse desconto, apesar de comum, não é obrigatório e pode ser judicialmente cancelado. Tanto servidores da ativa quanto aposentados e pensionistas têm o direito de optar por não contribuir mais para o […]
Isenção de Imposto de Renda para Portadores de Doenças Graves: Entenda seus Direitos
A legislação brasileira garante a isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas diagnosticados com doenças graves, conforme previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Essa medida visa proporcionar alívio financeiro e dignidade àqueles que enfrentam condições de saúde severas. Doenças que Garantem a Isenção A legislação reconhece como causas para […]
Desvio de Função no Serviço Público: Direitos do Servidor e Implicações Legais
O desvio de função no serviço público é uma prática que ocorre quando o servidor é designado para executar atividades distintas daquelas previstas no cargo para o qual foi aprovado em concurso público. Trata-se de uma conduta ilegal que afronta os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência da administração pública. Mesmo que o servidor […]