O desvio de função no serviço público é uma prática que ocorre quando o servidor é designado para executar atividades distintas daquelas previstas no cargo para o qual foi aprovado em concurso público. Trata-se de uma conduta ilegal que afronta os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência da administração pública.
Mesmo que o servidor não possa ser reenquadrado na nova função, ele tem direito ao recebimento das diferenças salariais correspondentes às atividades efetivamente exercidas. Essa garantia está prevista na Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a obrigação da Administração em indenizar o servidor pela desvio funcional.
Para reivindicar esses valores, é necessário comprovar o exercício contínuo e habitual das funções distintas, respeitando o limite de cinco anos anteriores à ação judicial, conforme a prescrição quinquenal.
Além dos prejuízos financeiros, o desvio de função pode causar desgaste emocional e desvalorização profissional do servidor. Também impacta negativamente o serviço público, comprometendo sua eficiência e gerando enriquecimento ilícito por parte do ente público.
Na Giolo e Capeloza Advocacia, atuamos com foco na defesa dos direitos dos servidores públicos, buscando a reparação justa e a valorização da carreira no serviço público. Se você enfrenta ou já enfrentou uma situação de desvio de função, conte com nosso time para orientar e representar sua causa com seriedade e comprometimento.